Perdido no mundo das leis? Com dúvidas sobre a legislação em vigor ou a quem pedir ajuda nos desafios jurídicos que a empresa enfrenta? Estas conversas informais com advogados ajudam a descomplicar.
Novo decreto-lei permite construção em solos rústicos mediante deliberação municipal. Marcelo promulgou diploma, mas com reservas. Alterações estão a ser contestadas pela oposição
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